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abr
- 2024 -
4 abril
Câmara dos Deputados
caio
3
Projeto de Lei proposto por Jonas Donizette facilita pagamento a credores de empresas em recuperação judicial, mesmo sem dados bancários.
2 abril
Câmara dos Deputados
caio
1
Projeto de Lei 646/24 propõe punir revanchismo processual como violência doméstica, diz deputado Marangoni.
dez
- 2023 -
26 dezembro
Agência Brasil
caio
2
Justiça Federal nega pedido de bloqueio de R$ 1 bilhão nas contas da Braskem em Alagoas
nov
- 2023 -
8 novembro
Câmara dos Deputados
caio
0
Comissão da Câmara aprova projeto que estabelece eleição de foro da ação judicial conforme domicílio das partes e coíbe práticas abusivas.
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