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Comissão de Deputados Aprova Projeto de Lei para Garantir Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexua
dez
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14 dezembro
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Congresso Nacional rejeita veto parcial a dispositivos da Lei das Garantias, possibilitando uso de mesmo bem como garantia em mais de um empréstimo.
1 dezembro
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CDH aprova projetos de lei que garantem benefícios a pessoas obesas, negros, indígenas, idosos e pessoas com deficiência
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- 2023 -
3 outubro
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Câmara dos Deputados analisa projeto de lei sobre regras de garantias reais ao sistema financeiro em meio a obstrução da oposição
dez
- 1969 -
31 dezembro
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Negociações entre armênios de Karabakh e Azerbaijão encontram obstáculos sobre garantias e anistia, dizem fontes
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